Agência de Desenvolvimento de Jundiaí e Região

01 mar 2010 - 11:05h

ESTATUTO

Estatuto Social

Agência de Desenvolvimento de Jundiaí e Região

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE

Artigo 1º - A Agência de Desenvolvimento de Jundiaí e Região, é uma AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. É uma associação de direito privado de interesse público, com finalidade não econômica, com prazo de duração indeterminado, também denominada ADEJ, podendo adotar logomarca, com sede na Avenida Comendador Antônio Borin, nº 1.701, bairro do Caxambu, CEP. 13218-641, Jundiaí-SP, Jundiaí-SP, regendo-se pelo presente estatuto e demais legislação que lhe for aplicável.

Artigo 2º – A ADEJ é constituída por organizações privadas, agentes públicos, institucionais e sociais da região composta pelos municípios de Cabreúva, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Várzea Paulista e Vinhedo.

Artigo 3º – A ADEJ tem por objetivos:

  1. promover o desenvolvimento integrado e sustentável dos municípios que compõem sua área de atuação;
  2. elaborar, incentivar ou adotar estudos, projetos e programas que promovam a inclusão social, o desenvolvimento econômico, inovação tecnológica, políticas de desenvolvimento, estímulo à utilização racional dos recursos naturais, capacitação profissional, fomento, voluntariado, planejamento estratégico e integração regional;
  3. manter em seus projetos e programas a correlação com os indicadores sociais, econômicos e ambientais elaborados por órgãos públicos e instituições privadas;
  4. avaliar e divulgar freqüentemente informações sobre os impactos sociais e ambientais do processo de desenvolvimento da região;
  5. adotar práticas de gestão que possibilitem aos cidadãos a participação efetiva na definição de seu futuro;
  6. estimular o cooperativismo e o associativismo como forma de geração de emprego, renda e combate à pobreza.

Artigo 4º - Para consecução de seus objetivos, a ADEJ estabelece os seguintes mecanismos:

  1. operar programas de interesse público regional;
  2. estabelecer critérios de contra-partida para o apoio de projetos;
  3. prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações de interesse público e órgãos públicos que atuem em áreas correlatas;
  4. prestar consultoria, assessoria e fomento aos setores estratégicos ao desenvolvimento;
  5. firmar compromissos através de termos de cooperação e pactos pelo desenvolvimento regional;
  6. integrar comissões, conselhos e câmaras setoriais;
  7. integrar programas de estímulo ao desenvolvimento das exportações;
  8. realizar seminários de integração com Instituições de Ensino Tecnológico e Superior, Centros de Pesquisa e de Educação Complementar para atender projetos de Arranjos Produtivos Locais, Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação Tecnológica;
  9. estabelecer entre os municípios participantes o Fundo para o Desenvolvimento Regional, com a possibilidade de complementar os Fundos Específicos estabelecidos pelos Governos Estadual e Federal ou de Organismos Internacionais;
  10. contribuir em projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo como forma de estimular o manejo sustentável de áreas de proteção ambiental;
  11. estimular entre os municípios as práticas de incentivos fiscais para as atividades sociais e ecologicamente responsáveis.

Parágrafo único - As atividades a que se refere o caput deste artigo poderão ser desenvolvidas mediante a execução direta, pela ADEJ, de projetos, programas e planos de ações, bem como pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e órgãos do setor público que atuem em áreas correlatas.

Capítulo II

DO QUADRO SOCIAL

Artigo 5º – A ADEJ é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

  1. Contribuintes – assim consideradas as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que contribuem mensalmente com importâncias fixas, podendo haver distinção nos valores, conforme realidade sócio-econômica, podendo votar e ser votado nos termos deste Estatuto;
  2. Estratégicos – assim considerados aqueles que tenham relevância estratégica para o desenvolvimento da ADEJ e da região, a critério da Assembléia Geral, por proposta do Conselho de Administração, isentos de contribuição pecuniária mensal, sem direito a voto, não podendo concorrer para cargos eletivos;
  3. Honorários - assim considerados os que receberem essa distinção da Assembléia Geral por proposta da Diretoria Executiva com aprovação do Conselho de Administração em reconhecimento de seus méritos ou de relevantes serviços prestados à ADEJ ou à comunidade e região, com direito a voto, sendo dispensados da contribuição mensal, não podendo concorrer para cargos eletivos, e desde que não sejam sócios contribuintes ou estratégicos;

Artigo 6º – Para ser admitido como associado contribuinte, o interessado deverá apresentar uma proposta escrita, devidamente assinada, da qual fará constar, seus dados pessoais e/ou de quem represente, a importância e a forma pela qual deseja contribuir, sujeitando-se à aprovação da Assembléia Geral.

Parágrafo primeiro - Poderão ser associados à ADEJ pessoas físicas ou jurídicas que se proponham à consecução dos objetivos da agência, desde que admitidas no quadro social por decisão do Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e responsabilidades contraídas pela ADEJ.

Artigo 7º – A demissão e exclusão do associado contribuinte ocorrerá quando:

  1. cometer alguma falta grave contra os objetivos da ADEJ;
  2. agir em proveito próprio ou de terceiros, transgredindo os princípios deste Estatuto;
  3. sem causa justificada, deixar de pagar a sua contribuição social por mais de seis meses consecutivos;
  4. espontaneamente, a seu pedido;
  5. as ocorrências descritas nas letras a, b, e c, são consideradas justa causa para fins de exclusão do associado.

Parágrafo único – A proposta de demissão e exclusão será submetida à deliberação da Assembléia Geral.

Artigo 8º – São deveres dos associados:

  1. pagar pontualmente as importâncias que tenha se comprometido com a ADEJ, quando da categoria de contribuinte;
  2. exercer com diligência e probidade os cargos para os quais forem eleitos e nos quais tenham sido investidos;
  3. cumprir e observar que sejam cumpridas as disposições deste Estatuto;
  4. manter atualizado os seus dados cadastrais perante a ADEJ;
  5. atender as convocações para as Assembléias.

Artigo 9º – São direitos dos associados:

  1. comparecer às Assembléias Gerais e apresentar sugestões em favor dos interesses da ADEJ;
  2. votar nas Assembléias, desde que esteja em dia com suas contribuições sociais, no mês em que ocorrer a Assembléia, ou pertença à categoria de Honorários;
  3. para ser votado, em concorrência aos cargos eletivos o Associado Contribuinte deve ter sido admitido ao quadro social há mais de seis meses, da data da Assembléia;
  4. requerer, fundamentando a causa, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, conforme e nos casos previstos neste Estatuto;
  5. quando excluído ou demitido, apresentar recurso contra essa decisão à Assembléia Geral, encaminhado ao Conselho de Administração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que tomar conhecimento da decisão de exclusão ou demissão;
  6. pedir a sua demissão do quadro social.
Capítulo III

DAS FONTES DE RECURSOS PARA SUA SUSTENTAÇÃO

Artigo 10º – As fontes de recursos  para sua manutenção consistirão de:

  1. contribuições dos associados;
  2. subvenções;
  3. convênios;
  4. termos de parceria;
  5. doações;
  6. legados;
  7. títulos públicos ou privados;
  8. rendimentos de aplicações financeiras;
  9. rendas eventuais e de promoções, realizadas pela ADEJ ou em seu benefício por terceiros;
  10. remuneração dos serviços prestados em suas áreas de atuação;
  11. contratos com organismos públicos, privados e multilaterais.

Parágrafo único – Todo resultado financeiro obtido será aplicado na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos, exclusivamente no território nacional e não poderá ser destinado ou distribuído aos associados, conselheiros, diretores, empregados e benfeitores, direta ou indiretamente.

Capítulo IV

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS – CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 11º – São órgãos deliberativos, administrativos e consultivos da ADEJ:

  1. A Assembléia Geral;
  2. O Conselho de Administração;
  3. O Conselho Fiscal;
  4. A Diretoria Executiva;
  5. As Câmaras Técnicas

Parágrafo único – A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantindo a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

Capítulo V

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 12º – A Assembléia Geral, órgão soberano de deliberação da ADEJ é constituída pelos associados e reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no mês de Abril, para estabelecer valores de contribuições e sua periodicidade, examinar, discutir e aprovar o Relatório de Atividades, das contas do exercício, demonstrações contábeis e financeiras, bem como do parecer do Conselho Fiscal, planos orçamentários e, a cada dois anos, para a eleição e posse dos Conselheiros Administrativos e do Conselho Fiscal, cujo início do mandato e posse serão imediatos, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas sejam necessárias, por convocação do Presidente do Conselho Administrativo ou por convocação de um quinto dos associados.

Parágrafo único – O associado contribuinte pessoa jurídica de direito privado, poderá participar das assembléias, desde que esteja em dia com a contribuição, podendo apresentar sugestões através de seu representante legal devidamente comprovado, podendo ocupar cargos no Conselho de Administração ou no Conselho Fiscal.

Artigo 13º - Compete à Assembléia Geral Ordinária:

  1. examinar, discutir e votar, aprovando ou não, o Relatório Anual de Atividades da Diretoria, Balanço Social das contas do exercício, Demonstrações Contábeis e Financeiras, bem como o parecer do Conselho Fiscal, Planos Orçamentários;
  2. estabelecer os valores de contribuições e sua periodicidade;
  3. eleger e empossar os Conselheiros de Administração e Conselho Fiscal;

Artigo 14º – Compete à Assembléia Geral Extraordinária deliberar, exclusivamente, sobre os assuntos previstos na ordem do dia e sobre:

  1. destituir os administradores (Diretores e Conselheiros);
  2. alterações parciais ou totais do Estatuto Social, inclusive no tocante à administração;
  3. deliberar sobre a dissolução ou extinção da ADEJ e a destinação de seu patrimônio;
  4. apreciar os recursos dos associados excluídos ou demitidos;
  5. deliberar sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
  6. referendar os Conselheiros de Administração indicados pelo seu Presidente no caso de ampliação do número de membros deste Conselho;
  7. eleger Conselheiros em substituição àqueles que passam a ocupar cargo na Diretoria Executiva;
  8. aprovar regimento interno;
  9. conceder título de Associado Estratégico, por proposta do Conselho de Administração, de Associado Honorário por proposta da Diretoria Executiva com aprovação do Conselho de Administração e de Associado Contribuinte.

Parágrafo primeiro – Para as deliberações a que se referem às letras “a”, “b”, “c”, “e” e “g” acima, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes com direito a voto à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Parágrafo segundo - Os associados poderão se fazer representar por procuradores nas Assembléias, e os associados contribuintes pessoa jurídica se farão representar por seus representantes legais, devidamente comprovados.

Artigo 15º – A convocação da Assembléia Geral se fará mediante correspondência pessoal, através de carta registrada, ou correspondência eletrônica, confirmado o recebimento, respeitando a antecedência mínima de 10 (dez) dias, informando-se o local, a data, a hora do evento, bem como a ordem do dia.

Parágrafo único – Quando a convocação for para a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, a convocação para a Assembléia com essa finalidade, devendo ocorrer 30 (trinta) dias antes da data designada.

Artigo 16º – A Assembléia Geral, salvo o previsto no artigo 13 deste, será instalada:

  1. em primeira convocação, com a presença de mais de 50% dos sócios contribuintes quites com direito a voto; e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de associado com direito a voto;
  2. as deliberações serão tomadas pela maioria dos associados presentes com direito a voto.

Parágrafo único – Não estando presente o Presidente do Conselho de Administração ou quem dele fizer às vezes, a Assembléia Geral será presidida por um associado aclamado pelos presentes, o qual convidará outro para secretário.

Artigo 17º – Os associados interessados em se candidatarem aos cargos de Conselheiro de Administração e do Conselho Fiscal, deverão apresentar uma chapa completa, com os respectivos cargos, até 15 (quinze) dias antes da data da Assembléia designada para a eleição, na Secretaria da ADEJ.

Artigo 18º - Havendo duas ou mais chapas, serão confeccionadas cédulas de votação com os nomes das Chapas e a votação será secreta, e a apuração será realizada após o término do prazo estipulado para a votação. Em caso de haver uma única chapa, a votação poderá ser por aclamação, decidido pelos associados presentes.

Parágrafo primeiro – Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, que deixarem de exercer ou cumprir suas funções ou competências administrativas, ou praticarem desvios das mesmas, ou ainda cometerem quaisquer das faltas que justifiquem as exclusões de associados ou outras que porventura também sejam irremissíveis, poderão ser destituídos de seus cargos, o que será apreciado pela Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo segundo –  Não poderão ser eleitos para os cargos de Diretoria ou Administração da ADEJ os associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.

Capítulo VI

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 19º – O Conselho de Administração é o órgão máximo de administração da ADEJ.

Parágrafo primeiro - O Presidente do Conselho de Administração, Secretário Executivo e Secretário de Integração Regional e outros 12 (doze) Conselheiros, totalizando 15 (quinze) Conselheiros com razoável representatividade na região de atuação da ADEJ. são eleitos pela Assembléia Geral Ordinária entre o quadro de associados contribuintes.

Parágrafo segundo – O mandato de Presidente do Conselho, dos Secretários e dos demais membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo que Presidente e Secretários podem ser reeleitos somente uma vez, para o Conselho de Administração.

Artigo 20º - Compete ao Conselho de Administração:

  1. manter contato com os meios de comunicação, objetivando dar conhecimento ao público das atividades da ADEJ;
  2. promover campanhas no sentido de obter doações e novos associados para ADEJ;
  3. emitir ordens normativas para regular as atividades internas;
  4. deliberar sobre a contratação e competências do Diretor Superintendente;
  5. deliberar sobre a celebração de contrato, convênios, parcerias ou qualquer outro acordo de interesse da ADEJ;
  6. deliberar, com referendo da Assembléia Geral, sobre a admissão, exclusão ou demissão do associado;
  7. convocar, quando necessário, reunião com o corpo técnico da ADEJ;
  8. regulamentar e/ou constituir Câmaras Técnicas, quando for o caso;
  9. aprovar balanço anual e balancetes semestrais bem como planos orçamentários semestrais e anuais e suas revisões;
  10. nomear os membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo primeiro - Todos os conselheiros de administração colaborarão entre si, no exercício de suas funções e atribuições respectivas, e se substituirão mutuamente nas ausências ou impedimentos, mediante termo a ser lavrado em ata de reunião.

Parágrafo segundo - Os membros do Conselho de Administração reunir-se-ão ordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho de Administração, uma vez por mês, no mínimo, ou extraordinariamente, tantas vezes quantas sejam necessárias.

Parágrafo terceiro – Será automaticamente destituído o Conselheiro Administrativo que, sem justificativa, faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões durante 12 (doze) meses corridos.

Parágrafo quarto – Os Conselheiros poderão, a qualquer tempo, solicitar sua renúncia, afastamento ou demissão dos cargos ocupados, mediante comunicado escrito ao Presidente.

Artigo 21º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

  1. convocar e presidir as Assembléias Gerais e Reuniões do Conselho de Administração;
  2. supervisionar os estudos, projetos, programas, atividades e dar a orientação geral para o seu funcionamento;
  3. subscrever, para apresentação à Assembléia Geral Ordinária, o relatório de atividades, balanço geral e demonstrativo da receita e das despesas, no fim de cada exercício social, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
  4. constituir, em conjunto com o Diretor Superintendente, procuradores com poderes “ad judicia”, para finalidades específicas, conforme autorização do Conselho de Administração;
  5. definir funções específicas aos demais Conselheiros mediante necessidades;
  6. exercer interinamente as funções do Diretor Superintendente sem remuneração, até oficialização da sua nomeação e substituir o Diretor Superintendente quando determinado pelo Conselho de Administração seja na sua ausência ou por qualquer outra razão.

Artigo 22º - Compete ao Secretário Executivo:

  1. substituir o Presidente em suas ausências, faltas ou impedimentos;
  2. colaborar com o Presidente na supervisão das atividades e na coordenação dos serviços da ADEJ;
  3. secretariar as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho de Administração, redigindo e lavrando as atas respectivas;
  4. manter sob sua responsabilidade os livros de atas e outros registros;
  5. zelar pelo patrimônio da ADEJ, determinando as medidas necessárias à boa manutenção dos imóveis e móveis que o compõem;
  6. exercer interinamente as funções do Diretor Administrativo/Financeiro sem remuneração, até oficialização da sua nomeação e substituir o Diretor Administrativo/Financeiro quando determinado pelo Conselho de Administração seja na sua ausência ou por qualquer outra razão;
  7. regulamentar, coordenar e relatar as atividades das Câmaras Técnicas ao Conselho de Administração.

Artigo 23º – Compete ao Secretário de Integração Regional:

  1. divulgar e manter informados os membros da Câmara Técnica da Integração Regional, que congrega os representantes do Executivo dos municípios participantes da ADEJ, de entre os municípios participantes da ADEJ todas as atividades desenvolvidas;
  2. cumprir a função de Ouvidor da ADEJ;
  3. substituir o Secretário Executivo em suas ausências, faltas ou impedimentos;
  4. cooperar com o Secretário Executivo nas atividades das Câmaras Técnicas;
  5. exercer interinamente as funções do Diretor de Projetos sem remuneração, até oficialização da sua nomeação e substituir o Diretor de Projetos quando determinado pelo Conselho de Administração seja na sua ausência ou por qualquer outra razão.

Artigo 24º – No caso de vacância de um ou mais cargos nos Conselhos, por renúncia, destituição ou por assunção de cargo na Diretoria Executiva, não havendo suplente ou substituto, será convocada uma Assembléia Geral Extraordinária para eleição de um associado ao cargo de Conselheiro vago.

Artigo 25º – A Diretoria Executiva é órgão gestor da ADEJ:

Parágrafo primeiro – A Diretoria Executiva será constituída por até 03 (três) profissionais qualificados, para as funções de Diretor Superintendente, Diretor Administrativo/Financeiro e Diretor de Projetos, sendo o órgão da ADEJ com funções que poderão ser remuneradas, conforme condições do Mercado e será modificada através de deliberação do Conselho de Administração. O Diretor Superintendente é nomeado pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral.

Parágrafo segundo – Cabe ao Diretor Superintendente:

  1. representar a ADEJ, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
  2. abrir, rubricar, visar e encerrar os livros sociais;
  3. autorizar as aquisições e despesas da Diretoria Executiva;
  4. assinar, cheques e títulos da ADEJ, em conjunto com o Diretor Administrativo/Financeiro;
  5. ter sob sua responsabilidade os valores e livros contábeis;
  6. apresentar os esclarecimentos necessários quando solicitados por associados e, mensalmente, a situação financeira da ADEJ, na reunião de Conselho;
  7. apresentar, com fundamentadas razões, proposta de aquisição ou venda de bens móveis ou imóveis, providenciando orçamento ou avaliações para apresentação ao Conselho ou Assembléia Geral;
  8. contratar os Diretores Administrativo/Financeiro e de Projetos, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração;
  9. contratação dos recursos humanos necessários e sua gestão, bem como deliberar sobre a organização de quadro de pessoal e estrutura organizacional da ADEJ.

Parágrafo terceiro – No caso de impossibilidade financeira ou outra razão justificada, qualquer cargo da Diretoria Executiva poderá ser ocupado por membros do quadro de associados, por deliberação do Conselho de Administração, desde que comprovada sua capacidade profissional. Neste caso aplicando-lhes a condição de voluntário, devendo o ato ser ratificado em Assembléia.

Parágrafo quarto – Caberá à Diretoria Executiva a gestão do Plano de Atividades da ADEJ, cumprimento dos Contratos, Convênios, Termos de Parceria e Acordos, bem como a execução dos projetos e programas estabelecidos pelo Conselho de Administração, respeitados os objetivos e princípios do Estatuto e Ordens Normativas.

Parágrafo quinto – A Diretoria Executiva estabelecerá procedimentos, critérios e exigências para a seleção de fornecedores, compras, contratação de bens, serviços e a gestão de pessoas, em atendimento de suas obrigações.

Capítulo VII

DO CONSELHO FISCAL E CÂMARAS TÉCNICAS

Artigo 26º - O Conselho Fiscal e as Câmaras Técnicas são órgãos consultivos da ADEJ:

Artigo 27º - Compete ao Conselho Fiscal:

  1. examinar os documentos e livros da ADEJ ao fim de cada trimestre;
  2. dar pareceres sobre balancetes e balanços, especialmente os de fim de exercício;
  3. dar pareceres sobre assuntos de relevante interesse para a ADEJ, sempre que solicitado pelo Conselho de Administração;
  4. elaborar e apresentar relatório anual na Assembléia Geral Ordinária designada;
  5. opinar sobre balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres.

Parágrafo primeiro – O Conselho Fiscal é composto de 04 (quatro) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, da categoria de associados contribuintes, eleitos pela Assembléia Geral, quando da eleição do Conselho de Administração, devendo seus nomes constar da mesma chapa do Conselho de Administração, com mandato de 02 (dois) anos, reelegíveis uma vez, para o mesmo cargo.

Parágrafo segundo - Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão ordinariamente, uma vez por mês ou extraordinariamente, tantas vezes quantas sejam necessárias para exame de documentos e demonstrações financeiras.

Parágrafo terceiro – Será automaticamente destituído o Conselheiro Fiscal que, sem justificativa, faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) durante um ano.

Artigo 28º – Compete as Câmaras Técnicas

  1. elaborar estudos, pareceres e relatórios sobre as temáticas do desenvolvimento sustentável;
  2. cooperar com o Conselho de Administração na elaboração de diretrizes da ADEJ;
  3. apresentar nas reuniões do Conselho de Administração os resultados dos trabalhos desenvolvidos;
  4. desenvolver indicadores de sustentabilidade para os projetos e programas desenvolvidos ou recepcionados pela ADEJ;
  5. solicitar ao Conselho de Administração o convite para participação ou mesmo contratação de especialistas para apoiar suas atividades.

Parágrafo primeiro – Serão compostas em caráter permanente 04 (quatro) Câmaras Técnicas que abordem questões relativas aos fatores de desenvolvimento Endógenos, Exógenos, Suporte Técnico e Integração Regional, podendo ser formada por associados, voluntários e especialistas.

Parágrafo segundo – A Câmara Técnica de Integração Regional congrega os representantes do Poder Executivo dos Municípios integrantes da ADEJ.

Parágrafo terceiro – O Conselho de Administração poderá constituir Câmaras Técnicas Especiais, de caráter provisório e complementar as atividades desenvolvidas pelas Câmaras Técnicas Permanentes.

Capítulo VIII

DO PATRIMONIO

Artigo 29º – O Patrimônio Social consistirá de bens móveis, imóveis, valores, títulos, créditos ou outros direitos.

Artigo 30º – Poderá a ADEJ receber, por empréstimo, cessão de uso ou comodato, imóveis, móveis ou utensílios dos Poderes Públicos, para desenvolver suas atividades específicas.

Artigo 31º – Na hipótese de dissolução da associação, todo o seu patrimônio liquidado será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, devendo esta ter, preferencialmente, os mesmos objetivos sociais.

Parágrafo único - A destinação do patrimônio adquirido com recursos públicos durante a sua qualificação como OSCIP, também ocorrerá segundo os termos contido no caput, na hipótese da instituição vir a perder a qualificação obtida em conformidade com a Lei 9.790/99.

Capítulo IX

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 32º – A instituição, em sua prestação de contas, observará, no mínimo:

  1. os princípios fundamentais da contabilidade;
  2. as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  3. o princípio da publicidade;
  4. a exigência de apresentação de parecer de auditores externos independentes, quando solicitada pelo Conselho Fiscal ou por maioria simples dos associados;
  5. o que determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal;
  6. todos os recursos da Agência serão aplicados apenas na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33º – No desenvolvimento de suas atividades, a ADEJ observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, credo religioso e condição sócio-econômica.

Artigo 34º – A ADEJ disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas  emitidas pelo Conselho de Administração.

Artigo 35º - A instituição adotará rigorosas práticas de gestão administrativas, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Artigo 36º – A ADEJ não distribuirá entre seus associados, diretores, conselheiros, doadores e funcionários eventuais excedentes operacionais, dividendos ou bonificações, que serão integralmente aplicados para a consecução de seus objetivos.

Artigo 37º - A ADEJ poderá remunerar seus gestores que efetivamente atuarem na direção executiva ou pessoas contratadas para a prestação de serviços específicos, de acordo com os valores de mercado da região.

Parágrafo único -  Os cargos dos conselhos de administração e fiscal não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros recebimento de qualquer, gratificação, bonificação ou vantagens, pelos cargos exercidos junto à ADEJ.

Artigo 38º – A ADEJ poderá, a critério do Conselho de Administração, organizar-se em departamentos, que se responsabilizarão pela elaboração e execução de programas e projetos que não estejam em desacordo com as disposições da Lei nº 9.790/99, ou por ela recepcionadas.

Artigo 39º - A fim de cumprir sua finalidade, a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão por regulamento próprio a ser elaborado pelo Conselho de Administração.

Artigo 40º – A ADEJ dará publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e de suas demonstrações financeiras, incluindo-se certidões negativas de débitos do INSS e FGTS, mantendo-as a disposição para verificação de todos.

Artigo 41º – A ADEJ realizará auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento.

Artigo 42º – Não será permitida na administração da ADEJ a cumulatividade de cargos, exceto nas condições de interinidade dos artigos 21, 22 e 23 nas alíneas “f”, “f”, e “e”, respectivamente.

Artigo 43º – Fica vedada a ADEJ sua participação em campanhas de interesse político partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Artigo 44º – A ADEJ poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando motivos de força maior inviabilizarem a continuidade do funcionamento da instituição.

Parágrafo único - Para extinção da ADRJ, o processo consistirá em:

  1. deverá ser convocada uma assembléia extraordinária especialmente para extinção com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, pela imprensa local;
  2. a deliberação será de 2/3 (dois terços) dos presentes;
  3. sendo resolvida à extinção, o patrimônio, depois de satisfeitas as obrigações, será destinado a uma instituição enquadrada como determinado na lei federal nº 9.790/99.

Artigo 45º – A ADEJ não poderá contrair empréstimos em instituições financeiras, sem a aprovação de no mínimo dois terços (2/3) do total de associados contribuintes.

Artigo 46º – Os integrantes do Conselho de Administração e Fiscal não respondem solidariamente, nem subsidiariamente, pelas obrigações da entidade.

Artigo 47º - O exercício financeiro e fiscal da ADEJ coincidirá com o ano civil.

Artigo 48º - Em casos de constatados problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da instituição, o Conselho de Administração poderá propor a constituição de uma comissão de sindicância, formada pelos associados, com o mínimo de 05 (cinco) membros, para análise da situação e fornecer pareceres para decisão administrativa.

Parágrafo único - A comissão terá o prazo de trinta (30) dias corridos para apresentação dos pareceres, após a sua constituição.

Artigo 49º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administração ad referendum da Assembléia Geral.

Artigo 50º – O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esta finalidade, em substituição ao aprovado quando da constituição da Associação, em Assembléia realizada em 09 de dezembro 2002, e entra em vigor nesta data.

A presente alteração e consolidação foram aprovadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07 de Dezembro de 2005.

Jundiaí, 07 de Dezembro de 2005